Os Microempreendedores Individuais têm até 30 de setembro para regularizar a situação
Por Amaury Santana*
O prazo para pagar os débitos do MEI foi prorrogado para 30 de setembro. O Governo deu mais um tempo para que o Microempreendedor Individual possa quitar seus débitos para então não sofrer as consequências por estar inadimplente, mas você sabe o que acontece quando o MEI fica na dívida ativa da União? Quem não pagar essas contas atrasadas pode passar por problemas.
A partir de outubro, a Receita Federal enviará os débitos não regularizados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. O CNPJ da empresa será registrado pelo órgão do Governo em um cadastro devedor.
Com a inscrição em Dívida Ativa, o Microempreendedor Individual deixará de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perderá benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.
O CNPJ da empresa será cancelado e excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios. Além disso, o MEI pode ter dificuldade de conseguir financiamentos e empréstimos e fica impossibilitado de emitir notas fiscais. Os prejuízos são enormes e mesmo que se dê baixa da empresa, ou seja, encerre o CNPJ, os débitos continuarão sendo cobrados do CPF responsável pela dívida.
Consulte suas dívidas do MEI
Para saber se você tem débitos como Microempreendedor Individual, basta fazer uma pesquisa no Portal do Simples Nacional, na opção “Cálculo e Declaração”. Para acessar o sistema é necessário certificado digital ou código de acesso. Caso você não tenha nenhuma dos dois, o próprio sistema permitirá que você faça um novo código.
Se preferir algo mais imediato, tem um atalho na mesma aba “Cálculo e Declaração”. O MEI pode clicar no link “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”, que fica logo acima da versão completa.
Regularização dos débitos
Existem duas maneiras para a regularizar as dívidas. Uma delas é fazer o pagamento total do débito do MEI. Há também a opção do parcelamento em até 60 vezes. Avalie as suas possibilidades, só não deixe de quitar esses débitos. Não pense duas vezes. Corra atrás para regularizar a situação senão o prejuízo pode ser bem maior
*Amaury Santana é contador e CEO da Andrômeda Contabilidade. Pós-graduado em Auditoria e Controladoria pela UNIFOA. Autor do e-book Guia Prático do Microempreendedor Individual.
