Por Amaury Santana*
Primeiramente vamos explicar o que é Pronamp.É o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi lançado pelo Governo Federal no dia 19 de maio de 2020 com o objetivo de combater a crise recém-chegada por causa da pandemia do novo coronavírus.
Para obter este empréstimo, os MEI, micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento. Com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.
O sistema Compartilha, está disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, na opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, na aba de serviços “Outros. Com isso, as instituições financeiras interessadas podem iniciar seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição ficará disponível no sistema.
Feito isso, as empresas deverão informar o ano-calendário ao qual as informações se referem, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira e o prazo de validade da autorização.
É também, a instituição financeira terá acesso a informações de enquadramento como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, a data de início das atividades e o valor do capital social.
A Portaria RFB nº 191/22, estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados pelos gestores das empresas.
Este novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.
*Amaury Santana é contador e CEO da Andrômeda Contabilidade. Pós-graduado em Auditoria e Controladoria pela UNIFOA. Autor do e-book Guia Prático do Micro Empreendedor Individual.
