Por Amaury Santana*
No cenário jurídico brasileiro, o Microempreendedor Individual (MEI) representa uma oportunidade crucial para a formalização de pequenos empreendimentos, incluindo atividades artísticas e culturais. Apesar de sua relevância, algumas restrições têm limitado o acesso de artistas a esses benefícios, o que será explorado neste artigo.
O Conceito de MEI e suas Restrições Atuais
O MEI é uma figura jurídica híbrida entre pessoa física e jurídica, idealizada para simplificar a burocracia e fomentar a inclusão social. No entanto, as ocupações permitidas pelo MEI, definidas pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, nem sempre abrangem adequadamente as atividades artísticas conforme o Código Brasileiro de Ocupações (CBO).
Desafios Enfrentados por Artistas
Artistas independentes, como atores e produtores culturais, frequentemente encontram obstáculos devido à discrepância entre as categorias do CNAE e as necessidades reais de suas profissões. Por exemplo, enquanto o CNAE 9001902 permite a atuação de músicos independentes, outros profissionais da música e do teatro não são contemplados de maneira igualitária.
Contradições Legais e Interpretativas
Apesar de orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) que questionam a exclusão de artistas em certames licitatórios baseados apenas no CNAE, muitas contabilidades ainda restringem o uso do MEI para atividades culturais específicas. Isso contrasta com a ampla categorização do ISS, que não distingue entre eventos culturais e não culturais.
Necessidade de Ampliação dos Benefícios do MEI
É urgente que a legislação reconheça a diversidade de atividades artísticas e culturais que podem se beneficiar da estrutura simplificada do MEI. Além de fomentar a formalização e regularização desses profissionais, a extensão dos benefícios tributários e burocráticos é crucial para garantir seu amparo social, especialmente em relação à Previdência.
Conclusão:
Em suma, a figura do MEI é essencial para a inclusão e formalização de artistas e produtores culturais no Brasil. No entanto, é imperativo que as restrições atuais sejam revistas e que as categorizações se adequem melhor à realidade das atividades artísticas e culturais contemporâneas, garantindo assim um ambiente mais favorável ao empreendedorismo nesse setor vital para nossa cultura.
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*Amaury Santana é contador e CEO da Andrômeda Contabilidade. Pós-graduado em Auditoria e Controladoria pela UNIFOA. Autor do e-book Guia Prático do Micro Empreendedor Individual
