O Projeto de Lei já foi aprovado no Senado e ainda neste ano deve ser votado na Câmara dos Deputados
Por Amaury Santana*
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021 que visa aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual. Atualmente o valor é de R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Caso o PL seja aprovado, o limite passará a ser de R$ 130 mil – o que equivale a R$10.833 de renda mensal.
O Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. Com resultado positivo nesta última casa, deve seguir para sanção do Presidente da República.
A expectativa é de que o PL seja aprovado e comece a valer em janeiro de 2022. Esse aumento do limite é mais um benefício para o MEl que vai poder faturar mais, enquadrado em um regime que paga menos impostos.
Outro ponto positivo é que com o aumento desse limite, ele terá mais margem para investimentos sem correr o risco de desenquadrar e se transformar em outro tipo de empresa em que há mais custos.
Esse Projeto de Lei também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários. No momento só se pode ter um empregado pago com um salário-mínimo ou o piso da categoria. Vamos ficar na torcida para que o PL seja aprovado o quanto antes e assim o Microempreendedor Individual possa usufruir dessas novas medidas.
*Amaury Santana é contador e CEO da Andrômeda Contabilidade. Pós-graduado em Auditoria e Controladoria pela UNIFOA. Autor do e-book Guia Prático do Microempreendedor Individual.
